A Associação de Polícia Científica de Pernambuco vem a público
esclarecer que o Governador do Estado de Pernambuco, no âmbito de suas
atribuições, publicou o decreto n° 44.469 que disciplina as categorias da
Polícia Civil revogando, inclusive, as prerrogativas de execução de perícias no
nosso Estado de forma acertada. Tal decreto baseando-se na Constituição
Federal, Código de Processo Penal e Leis Federais específicas corrige uma
aberração jurídica que por um tempo vigorou na Criminalística Pernambucana além
de coibir a usurpação de função pública exclusiva de Peritos Criminais.
*Destaca-se ainda que este Decreto serviu de exemplo para que outras unidades
da Federação também disciplinassem os cargos de suas Polícias Civis.
É de se estranhar uma entidade representativa de classe como o Sindicato
dos Policiais Civis (Sinpol), entidade que deveria zelar pelas normas que
disciplinam a Polícia Civil, emitir nota ameaçando paralisação de Instituições
de suma importância para a população pernambucana caso tal Decreto não seja
revogado. Isto, no mínimo, é uma atitude inconseqüente e mostra que não tem a
menor consciência do prejuízo institucional e principalmente dos serviços
prestados à sociedade.