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segunda-feira, 14 de janeiro de 2019

COLUNA DO DELEGADO LESSA




O impacto da flexibilização da posse de armas na Segurança Pública

Está prevista para até esta terça-feira (15) a publicação do decreto presidencial que facilitará a posse de arma de fogo no Brasil. A intenção é expandir as possibilidades de legítima defesa do cidadão, alterando alguns pontos do Estatuto do Desarmamento, que entrou em vigor em 2003.

De acordo com regras atuais, para a pessoa adquirir uma arma de fogo deve apresentar uma justificativa de “efetiva necessidade” e atender a uma série de requisitos, como certidão de antecedentes criminais, comprovação de residência e capacidade técnica, além de aptidão psicológica para manusear a arma. Porém, o texto do decreto do presidente deverá trazer mudanças como a supressão da necessidade comprovada para a obtenção da posse e a elevação do prazo do registro de três para dez anos.

Particularmente, defendo que o Estatuto do Desarmamento deve ser flexibilizado em algumas situações. Acredito que o morador da área rural deve ter o direito de possuir arma de fogo, para proteger seu patrimônio e sua família, além de ter um maior apoio policial. Entendo, ainda, que comerciantes devem ter o acesso facilitado para possuírem uma arma de fogo em seus estabelecimentos, como forma de proteção. O porte de arma de fogo deve ser concedido mais facilmente a profissionais como advogados e oficiais de justiça.

Também defendo o porte da arma de fogo para a Guarda Municipal de Caruaru, como acontece em outros municípios. Aliás, esta prerrogativa está prevista no artigo 16 do capítulo VIII da Lei 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais). Entendo que, dessa forma, a Guarda Municipal de Caruaru poderá cumprir com mais eficácia o objetivo para o qual foi criada (através da Lei Municipal 4.819/2009): "contribuir para a prevenção e a diminuição da violência e da criminalidade, promovendo a mediação de conflitos e o respeito aos direitos fundamentais do cidadão".

Finalmente, entendo que a melhoria na segurança pública vai além da posse ou do porte de armas. É preciso implementar políticas públicas efetivas, que garantam a sensação de segurança na população, puna os culpados e desestabilize o crime organizado. Além das medidas coercitivas, é necessário prevenir a violência, através de educação, cultura e oportunidades. O combate à violência depende da implementação de uma cultura de paz.