15 anos da Lei Maria da Penha:
avanços e desafios
Criada para coibir a violência doméstica e familiar, a Lei Maria da Penha (11.340/2006) completou 15 anos no último sábado (07). A Organização das Nações Unidas (ONU) a considera como uma das melhores leis do mundo sobre o tema. A norma leva o nome da farmacêutica cearense que ficou paraplégica devido a um tiro que levou do então marido e se tornou um ícone na luta pelos direitos das mulheres.
A sanção da lei, em 2006, foi um grande avanço. Até então, o Brasil não possuía uma legislação específica para tratar acerca da violência doméstica. Os casos que aconteciam eram enquadrados na Lei dos Juizados Especiais Criminais – chamados pela população de ‘pequenas causas’.
A Lei Maria da Penha não classifica apenas a violência física, mas também a psicológica, moral, sexual e patrimonial. A norma ainda prevê a aplicação de medidas pedagógicas e preventivas contra a violência e de reabilitação do agressor.
Apesar dos avanços, ainda há desafios a serem enfrentados. A violência contra a mulher continua alta e é ainda mais crescente no cenário da pandemia da covid-19. O Fórum Brasileiro de Segurança Pública mostrou, em uma pesquisa recente, que uma em cada quatro mulheres de 16 anos ou mais foi vítima de algum tipo de violência nos últimos 12 meses no Brasil.
Não há desculpa para a violência contra a mulher! É preciso ampliar a rede de atendimento e fortalecer as políticas públicas. As ações de conscientização pelo fim da violência doméstica devem ser amplificadas, em virtude do Agosto Lilás, mês destinado à causa. Entretanto, é preciso que a sociedade adote uma cultura de paz na qual os lares sejam efetivamente um local de segurança para todos.
