A Adeppe (Associação dos Delegados de
Polícia de Pernambuco) vem esclarecer as decisões tomadas na última Assembléia
Geral da Categoria, realizada no dia 10 de agosto de 2015, face às
informações divulgadas pela imprensa.
As Operações de Repressão Qualificada
(ORQ’s) são aquelas amplamente divulgadas pela imprensa, nas quais a Polícia
Civil, após meses de investigações, prende um considerável número de criminosos
em um único dia, tirando de circulação traficantes, homicidas e quadrilhas
especializadas em roubos, os quais, na grande maioria das vezes, agem com
extrema violência, colocando a vida, a incolumidade física e o patrimônio do
cidadão pernambucano em risco extremo de dano.
Ocorre que tais operações vinham sendo
deflagradas sem que o Estado estivesse cumprindo determinação constitucional e
legal do pagamento de hora-extra e adicional noturno aos profissionais de
Polícia.
Com efeito, após oito horas de
expediente diário, Delegados de Polícia eram escalados para participarem das
citadas operações, o que demandava que acordassem de madrugada e trabalhassem
muitas das vezes até as 12h do dia seguinte, devendo a Autoridade Policial,
ainda, retornar à Delegacia onde está lotada para continuar o expediente no
turno da tarde.
Isso sem contar quando os Delegados
tinham que se deslocar mais de 400 quilômetros para cumprirem os mandados de
prisão, como aconteceu tantas vezes, quando as Autoridades Policiais viajavam à
noite exaustas, depois, repita-se, de um dia de trabalho, a fim de cumprir os
mandados, o que colocava suas vidas em risco.
Tal realidade fazia com que o Delegado
de Polícia extrapolasse sua carga-horária diária (e semanal) de trabalho, sem
que, contudo, recebesse o que lhe era constitucionalmente devido: hora extra e
adicional noturno.
A decisão pela suspensão das ORQ’s,
desta feita, não foi tomada por motivos levianos, como está sendo veiculado,
como se os Delegados de Polícia fosses crianças que fizessem birra porque o
Estado não lhe deu o pirulito que tanto desejam.
Os Delegados de Polícia de Pernambuco
são profissionais de Polícia, e, nessa qualidade, assim como todos os outros
trabalhadores, fazem jus a todos os direitos e garantias consagrados
constitucionalmente, dentre eles o pagamento de hora-extra e do adicional
noturno.
É justo exigir que os Delegados de
Polícia saiam de suas residências ainda na madrugada, trabalhem durante mais de
oito horas ininterruptas (depois de oito horas já trabalhadas), sem receber o
pagamento de horas-extras e adicional noturno que lhes são devidos?
Será que a culpa pelo sucateamento da
Polícia Civil e pela situação deplorável em que se encontra a segurança pública
é dos Delegados de Polícia, que apenas se recusam a trabalhar em locais
insalubres, a dar plantões que extrapolam a carga horária semanal, a não
receberem o pagamento de hora-extra e de adicional noturno quando participarem
de ORQ’s, e que, a despeito dessas condições, são assediados diuturnamente a
atingirem as metas cada vez mais desumanas estabelecidas aleatoriamente e sem
nenhum critério científico pelos gestores do Pacto Pela Vida? Ou será que a
culpa é do Governo do Estado, que insiste em descumprir direitos básicos do
profissional do Polícia?
Some-se, ainda, que há Delegados de
Polícia, notadamente no interior do Estado, que estão acumulando mais de três
delegacias, mas recebem uma gratificação irrisória por apenas uma Circunscrição
Policial acumulada. Ou seja, a Autoridade Policial tem sua responsabilidade
triplicada, quadruplicada, mas não recebe nada a mais por isso.
Acrescente-se, também, que a Polícia
Civil teve sua carga-horária aumentada em 33% (trinta e três por cento), mas
não houve a correspondente implementação nos salários dos seus servidores.
Os Delegados de Polícia têm sido
vilipendiados em seus direitos há anos e exigem, tão somente, serem tratados
com dignidade. Será que isso é exigir demais?
Já no que diz respeito aos pedidos de
prisão, o fato é que o Estado de Pernambuco, como diretriz do Pacto pela Vida,
tem adotado a política de encarceramento, que consiste em prender o maior número
possível de pessoas, ainda que a liberdade delas não provoque qualquer risco ao
cidadão.
A regra é prender todos aqueles que
cometem crimes, atribuindo a mesma gravidade às condutas daquele que furta um
desodorante em um supermercado e daquele outro que mata premeditadamente.
A regra estabelecida pelo Governo do
Estado, inclusive em reuniões do Comitê Gestor do Pacto pela Vida, é arbitrar
fianças em valores que impeçam o autuado a prestar a garantia, em gritante
violação às regras previstas no Código de Processo Penal, que estabelece que,
para o arbitramento do valor da fiança, a Autoridade Policial deve observar, a
par da gravidade do delito e da vida pregressa do afiançado, a situação
econômica do autuado.
Não é que os Delegados de Polícia não
vão mais solicitar as prisões dos criminosos. As Autoridades Policiais são vão
fazê-lo nos casos em que o encarceramento for cabível, em conformidade com os
ditames legais e constitucionais, e não apenas para satisfazerem o Governo do
Estado com o preenchimento de planilhas e cumprimento de metas que, como já
dito, são estabelecidas sem qualquer critério e, o mais grave, sem o debate
franco e aberto com quem efetivamente sabe fazer polícia: os próprios
Policiais.
Os Delegados de Polícia são operadores
do Direito, assim como Juízes, Promotores de Justiça e Defensores Públicos.
Devem zelar pelo cumprimento das normas e, acima de tudo, pela promoção da
justiça.
O cidadão, assim, deve exigir e
defender uma Polícia Civil livre para exercer seu papel constitucional de
servi-lo com eficiência e eficácia.
O papel do Delegado de Polícia é
garantir a segurança do cidadão, e não servir de instrumento de propaganda de
Governo, como tem sido em relação ao Pacto Pela Vida, o qual, aliás, já mostrou
que está em franco declínio, o que não poderia ser diferente, já que se baseia
em sacrificar o Policial Civil, que, além de exercer sua função em locais
insalubres, sem materiais de limpeza e higiene, ser vítima de assédio moral
cotidianamente, sem receber hora-extra e adicional noturno pelo serviço
extraordinário e à noite, ainda recebe o pior salário do país.
Por fim, a Adeppe reafirma que, a
despeito da lamentável situação acima descrita, os Delegados de Polícia
continuam firmes no compromisso com o cidadão pernambucano de continuar
apurando todos os crimes, dos menos graves às organizações criminosas. A classe
não mais permitirá, entretanto, que os resultados das investigações sejam
utilizados como propaganda pelo Governo do Estado, em detrimento das violações
dos direitos dos Policiais.
Tratar a Polícia com dignidade é
tratar o cidadão com dignidade.