O impacto da flexibilização
da posse de armas na Segurança Pública
Está prevista para até esta
terça-feira (15) a publicação do decreto presidencial que facilitará a posse de
arma de fogo no Brasil. A intenção é expandir as possibilidades de legítima
defesa do cidadão, alterando alguns pontos do Estatuto do Desarmamento, que
entrou em vigor em 2003.
De acordo com regras atuais,
para a pessoa adquirir uma arma de fogo deve apresentar uma justificativa de
“efetiva necessidade” e atender a uma série de requisitos, como certidão de
antecedentes criminais, comprovação de residência e capacidade técnica, além de
aptidão psicológica para manusear a arma. Porém, o texto do decreto do
presidente deverá trazer mudanças como a supressão da necessidade comprovada
para a obtenção da posse e a elevação do prazo do registro de três para dez
anos.
Particularmente, defendo que
o Estatuto do Desarmamento deve ser flexibilizado em algumas situações.
Acredito que o morador da área rural deve ter o direito de possuir arma de
fogo, para proteger seu patrimônio e sua família, além de ter um maior apoio
policial. Entendo, ainda, que comerciantes devem ter o acesso facilitado para
possuírem uma arma de fogo em seus estabelecimentos, como forma de proteção. O
porte de arma de fogo deve ser concedido mais facilmente a profissionais como
advogados e oficiais de justiça.
Também defendo o porte da
arma de fogo para a Guarda Municipal de Caruaru, como acontece em outros
municípios. Aliás, esta prerrogativa está prevista no artigo 16 do capítulo
VIII da Lei 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais). Entendo que,
dessa forma, a Guarda Municipal de Caruaru poderá cumprir com mais eficácia o
objetivo para o qual foi criada (através da Lei Municipal 4.819/2009):
"contribuir para a prevenção e a diminuição da violência e da
criminalidade, promovendo a mediação de conflitos e o respeito aos direitos
fundamentais do cidadão".
Finalmente, entendo que a
melhoria na segurança pública vai além da posse ou do porte de armas. É preciso
implementar políticas públicas efetivas, que garantam a sensação de segurança
na população, puna os culpados e desestabilize o crime organizado. Além das
medidas coercitivas, é necessário prevenir a violência, através de educação,
cultura e oportunidades. O combate à violência depende da implementação de uma
cultura de paz.
