Em assembléia realizada na noite desta segunda-feira (6), na Sede do
Sindicato dos Policiais Civis de Pernambuco (SINPOL-PE), a categoria
estabeleceu uma pauta de reivindicações destinada ao Governo de Pernambuco e
decidiu, por unanimidade, que caso não seja atendida até o dia 19 de novembro,
no dia seguinte (20) o IML, IITB, IC e todas as unidades do Expresso Cidadão do
estado terão suas atividades paralisadas por 24h. Ao longo desse período, os
Policiais estarão nas suas respectivas unidades dialogando com o povo sobre a
falta de investimentos e o sucateamento da Polícia Civil do Estado.
Entre as exigências estão à revogação do decreto 44.469, de 22 de maio
de 2017, que desconfigura inconstitucionalmente as atribuições dos Peritos
Papiloscopistas, Auxiliares de Peritos e Auxiliares de Legistas; o cumprimento
do acordo feito durante a última greve da categoria, referente à anistia dos
processos administrativos por atuação sindical; a retomada do Grupo de Trabalho
que estava estruturando a Lei Orgânica da Polícia Civil de Pernambuco;
melhorias nas condições de trabalho nos três institutos ligados à gerência de
Polícia Científica (IML, IITB e IC); melhorias nas condições de trabalho nos
Expressos Cidadão de Olinda e Cordeiro; e o fim do trabalho escravo no CIODS,
onde um Policial Civil está tirando escala de 24h de serviço, com função de
telemarketing, sem direito a alojamento. Neste caso, é importante ressaltar que
a legislação brasileira estabelece o limite de seis horas diárias de
trabalho.
Além das ações de conscientização popular, com a possível paralisação e
seus desdobramentos, o SINPOL ainda tomará as medidas judiciais cabíveis para
que, de alguma forma, a legalidade seja reestabelecida no tratamento dispensado
pelo Governo do Estado aos Policiais Civis de Pernambuco. Entre as medidas
estão uma ação de reclamação, com base em uma decisão do STF, de 2010, quando o
Estado de Tocantins foi proibido de editar decretos ou portarias que versassem
sobre as atribuições de funcionários públicos - exatamente o que está
acontecendo em Pernambuco com a publicação do decreto 44.469; e uma ação de
insalubridade destinada aos três Institutos da Gerência de Polícia Científica
de Pernambuco.
