TEFNET

TEFNET

ERGO 30

ERGO 30

ARTESÃO AZIVAN GALVÃO

ARTESÃO AZIVAN GALVÃO

VIP

VIP

CENTRAL BURGUER

CENTRAL BURGUER

CLÍNICA SEMPRE SAÚDE

CLÍNICA SEMPRE SAÚDE

NORDESTE RASTREAMENTO 24H

NORDESTE RASTREAMENTO 24H

terça-feira, 25 de abril de 2017

COLUNA CONHEÇA OS SEUS DIREITOS COM O ADVOGADO EDUARDO FLORÊNCIO


O CONSUMIDOR E O DIREITO DE ARREPENDIMENTO POR COMPRA REALIZADA PELA INTERNET

É muito comum hoje em dia as pessoas realizarem compras pela Internet, bem como é comum, após o recebimento do produto ou serviço, arrepender-se e ficar com este mesmo que a contra gosto.

Ocorre que o Código de Defesa do Consumidor vislumbrou esta possibilidade, e consequentemente tratou de tentar minimizar o desgaste trazido por esta compra não satisfeita, ponderando prazo para que pudesse haver a devolução do que foi adquirido sem que haja um prejuízo para quem se utilizou deste meio virtual.

Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90 | Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 em seu Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.

Desta informação, destaca-se a última parte do Art. 49 do CDC, onde temos “ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio”, então a compra realizada pela Internet, por telefone ou ainda a Domicilio, poderão ser devolvidas no prazo de 7 dias a contar do recebimento ou início da prestação de serviço.

Fiquem atentos, é um direito que muitas vezes passam despercebidos por todos, e estas informações deveriam estar clara em cada compra realizada fora do estabelecimento comercial, o que infelizmente não acontece, por isto, é tão importante conhecer os seus direitos.

Advogado Eduardo Florêncio


Sugestões pelo e-mail: eduardoflorencio1@hotmail.com