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terça-feira, 11 de abril de 2017

COLUNA CONHEÇA SEUS DIREITOS COM O ADVOGADO EDUARDO FLORÊNCIO


O ADVOGADO E A INFORMAÇÃO

O Advogado é indispensável a administração da Justiça conforme a Constituição Federal em seu Art. 133. “O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei”, sendo assim não existe justiça que não seja acompanhada do Advogado.

A maioria das pessoas não conhece a importância do Advogado, porém, também não conhece os limites e os direitos que estão inseridos aos se contratar um, acreditando que é sempre certo o resultado esperado, o que não é verdade, pois, o Advogado atua como atividade meio e não atividade fim, quem decide sempre é o Juiz, cabendo recurso quando não concordar com a decisão proferida.

Por outro lado, uma obrigatoriedade que quase sempre não é cumprida, é a confecção do contrato de honorários, é este contrato que delimita a atuação do contratado, que dá garantias ao cliente e ao Advogado sobre esta atuação, demonstrando onde começa o trabalho e onde termina, bem como, os valores a serem pagos e sua forma de pagamento, desta forma, serão evitados aborrecimentos ou dúvidas sobre o que fora acertado quando da contratação, podendo inclusive em caso de quebra contratual haver a responsabilização da parte.

O Art. 32 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, diz que: “O advogado é responsável pelos atos que, no exercício profissional, praticar com dolo ou culpa”, portanto, o cliente ao contratar alguém terá que obter todas as informações de forma precisa, clara, pois, em caso de ser enganado poderá acionar a OAB de sua Cidade e esta, tomará as medidas cabíveis.

Conheça seus direitos, faça valer a força da informação!


Advogado Eduardo Florêncio, Especialista em Direito Penal, Especialista em Direito Processual Penal e Especialista em Direito Público.