TEFNET

TEFNET

ERGO 30

ERGO 30

ARTESÃO AZIVAN GALVÃO

ARTESÃO AZIVAN GALVÃO

VIP

VIP

CENTRAL BURGUER

CENTRAL BURGUER

CLÍNICA SEMPRE SAÚDE

CLÍNICA SEMPRE SAÚDE

NORDESTE RASTREAMENTO 24H

NORDESTE RASTREAMENTO 24H

terça-feira, 30 de maio de 2017

COLUNA CONHEÇA OS SEUS DIREITOS COM O ADVOGADO EDUARDO FLORÊNCIO


O DIREITO DE HERANÇA E DE PENSÃO DO FILHO FORA DO CASAMENTO

Muita gente se pergunta, se o filho que foi fruto de um relacionamento extraconjugal também tem direito à herança ou a pensão por morte pelo INSS.

A Constituição Federal em seu art. 227, § 6º diz que: "Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação".

O fato de não constar algum nome de herdeiros na certidão de óbito não compromete em nada o direito dos filhos, pois todos os filhos têm direito sobre a herança.

Entretanto, importante esclarecer, que os direitos do filho reconhecido só têm efeitos em relação ao estado e patrimônio do pai. Os bens da atual esposa nada têm a ver com o filho reconhecido. Seu patrimônio não poderá ser destinado à criança meramente porque houve o reconhecimento do mesmo por seu esposo.

Além disto, o filho fora do casamento tem direito a receber pensão do INSS, até completar 21 anos ou com idade superior e incapacitados de trabalhar, o que após isto será revertido na totalidade para a mãe e o parentesco pode ser comprovado através do documento de identificação (RG), certidão de nascimento e/ou certidão de casamento.

A pensão por morte é um direito de todo contribuinte, ainda que o mesmo não tenha declarado ninguém como dependente. O benefício é pago somente após o falecimento do segurado pelo INSS e quem recebe são os filhos ou companheiro, desde que a união seja comprovada através de documento autenticado em cartório.

O Código Civil frisa: Art. 1.841. Concorrendo à herança do falecido irmãos bilaterais com irmãos unilaterais, cada um destes herdará metade do que cada um daqueles herdar. § 2o Havendo igualdade em grau e diversidade em linha, os ascendentes da linha paterna herdam a metade, cabendo a outra aos da linha materna.

É preciso acompanhar o inventário e habilitar-se como herdeiro, pois o Cartório ou o Juiz não vão ter elementos para descobrir a existência de outros herdeiros necessários, e digo mais: qualquer dos herdeiros é parte legítima para requerer a abertura de inventário.
Devemos acionar a Justiça sempre que os nossos direitos forem violados, porém, para isto acontecer, temos que ter o conhecimento.

Fique atento à próxima edição, que é divulgada todas as terças-feiras. Você pode dar sugestão de temas, fazer críticas e elogios através do e-mail: eduardoflorencio1@hotmail.com