TEFNET

TEFNET

ERGO 30

ERGO 30

ARTESÃO AZIVAN GALVÃO

ARTESÃO AZIVAN GALVÃO

VIP

VIP

CENTRAL BURGUER

CENTRAL BURGUER

CLÍNICA SEMPRE SAÚDE

CLÍNICA SEMPRE SAÚDE

NORDESTE RASTREAMENTO 24H

NORDESTE RASTREAMENTO 24H

terça-feira, 11 de julho de 2017

COLUNA CONHEÇA SEUS DIREITOS COM O ADVOGADO EDUARDO FLORÊNCIO


OFERTAR BEBIDAS ALCOÓLICAS A CRIANÇAS E ADOLESCENTES É CRIME

Quantas vezes ouvimos falar em festas onde menores de idade, em sua maioria Adolescentes consomem bebidas alcoólicas, muitas destas festas são em condomínios fechados ou mesmo em residências, e para a surpresa de alguns pais, só sabem disto quando estes chegam em casa com sintomas de consumo de bebida, como tonturas, vômitos, olhos avermelhados, ou mesmo desorientação.

Pois é, quem entrega bebida alcoólica ao menor, está sim cometendo crime e pode ser preso por isto, os pais não precisam achar normal, ou ainda somente reclamarem com seus filhos, tem sim que responsabilizar aquele que serviu ou entregou esta bebida ao seu filho, pois este, está cometendo um crime e deverá responder por isto. O Estatuto da Criança e do Adolescente, conhecido como ECA, em seu Artigo 243 refere-se a Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990, senão vejamos:

Art. 243. Vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou a adolescente, bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica: (Redação dada pela Lei nº 13.106, de 2015)

Pena - detenção de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa de três a dez mil reais, se o fato não constitui crime mais grave. (Redação dada pela Lei nº 13.106, de 2015)

Como dito acima, esta norma aplica-se a comerciantes, produtores de eventos, supermercados atacadistas e varejistas, barmen, garçons e a todo aquele que facilita o acesso de bebida a pessoa menor de 18 anos, A Lei não exime nem mesmo os amigos maiores de idade, pais ou responsáveis que oferecem a bebida aos jovens.

Como citado, a Lei responsabiliza também o amigo maior de 18 anos que fornece bebida ao menor, independentemente da situação, e aproveito para lembrar que este maior de 18 anos que forneceu a bebida irá responder processo criminal e constar antecedentes criminais, mesmo que a pena máxima não seja superior a 04 anos, existindo a possibilidade, em caso de condenação, da substituição da pena restritiva de liberdade, por uma restritiva de direitos, mesmo assim, a Lei é dura para quem pratica este crime.

Acionar a polícia, chamar o Conselho Tutelar e tomar as medidas para que isto não mais ocorra é mais que um dever, é uma obrigação para cessar este crime tão nocivo a sociedade.

O conhecimento de seus direitos, é fator primordial para um convívio social ético, com igualdade entre as partes.


Esta coluna está no ar todas as Terças, caso queira interagir conosco, é só enviar e-mail para: eduardoflorencio1@hotmail.com