NÃO SE FAZ INCLUSÃO SEGREGANDO QUEM É DIFERENTE.
O presidente Jair Bolsonaro assinou, no último dia 30 de
setembroº, o decreto 10.502/2020, que trata da Política Nacional de Educação
Especial (PNEE), incentivando que estes alunos(as) fiquem
em salas separadas dos demais. O texto dá às escolas a possibilidade de NÃO
aceitarem alunos de inclusão, retrocedendo em políticas públicas conquistadas e
construídas de forma democrática para garantir o direito à educação inclusiva.
A nova PNEE vai contra o exposto no decreto
6.949/09, que expediu a Convenção Internacional sobre os Direitos das
Pessoas com Deficiência, a Lei
13.146/15, que trata do Estatuto da Pessoa com Deficiência e a Lei 13.005, que aprovou o
Plano Nacional de Educação.
É importante destacar que o Plano
Nacional de Educação de 2014, que é válido por 10 anos (até 2024), diz que toda
a população de 4 a 17 anos com deficiência deve “ter acesso à educação básica e
ao atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede regular de
ensino, com a garantia de sistema educacional inclusivo, de salas de recursos
multifuncionais, classes, escolas ou serviços especializados, públicos ou
conveniados”.
A iniciativa é um enorme retrocesso nas políticas de inclusão do
país e escancara a postura discriminatória e excludente do governo federal.
Não podemos nos calar diante da arbitrariedade da falta de escuta social, da
inconstitucionalidade do ato e do retrocesso que significa o retorno da segregação das pessoas com deficiência
para o atendimento exclusivo nos serviços especializados.
Para construir uma sociedade justa, diversa,
plural e inclusiva, deve haver a igualdade de oportunidades e a valorização das
diferenças humanas. Isso implica a transformação da cultura, das práticas e das
políticas vigentes na escola e nos sistemas de ensino, de modo a garantir o
acesso, a participação e a aprendizagem de TODOS,
SEM EXCEÇÃO.
ESSA
FOI MINHA OPINIÃO DE MULHER DE HOJE. Acompanhe-me através das Redes Sociais: Instagram:
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