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segunda-feira, 12 de novembro de 2018

COLUNA DO DELEGADO LESSA



Redução da maioridade penal: retrocesso ou justiça?

A redução da maioridade penal é um tema que, vez por outra, torna-se assunto de discussões e debates na sociedade. Mais uma vez, o tema voltou à tona. Recentemente, o juiz Sergio Moro disse ser favorável à redução da maioridade penal de 18 para 16 anos em casos de crimes graves, como homicídio, lesão corporal grave e estupro. Na semana passada, o presidente eleito Jair Bolsonaro (PSL) disse, em entrevista à Band, que cogita propor a redução da maioridade penal para 17 anos, e não 16.

De qualquer modo, a proposta de reduzir a maioridade penal para abaixo de 18 anos foi classificada como um “retrocesso” pela presidente da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), Margarette Macaulay. Ela afirmou recentemente que as normas vigentes no direito internacional apontam que qualquer pessoa abaixo dos 18 anos não pode ser considerada um adulto.

A Constituição Brasileira e o Código Penal apontam que os menores de 18 anos isto é, não podem ser responsabilizados penalmente por seus atos. Por isso, estão sujeitos às normas de legislação especial, o Estatuto da Criança e do Adolescente. O Estatuto prevê que pessoas entre 12 e 18 anos que cometem ato infracional sejam responsabilizadas por meio de medidas socioeducativas, definidas por um juiz.

Levantamentos mostram que o número de menores apreendidos pela polícia aumenta cada vez mais. Dados recentemente divulgados pela Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente do Ministério dos Direitos Humanos (SNDCA/MDH) dão conta que o número de jovens cumprindo alguma medida socioeducativa saltou de 16.940 em 2009 para 26.868 em 2015.

É preciso entender que a solução para a criminalidade envolvendo jovens não será resolvida com apenas uma medida. É necessário adotar uma série de ações, inclusive implementar penas mais severas aos menores infratores, mas assegurando condições de saída do mundo do crime. Não podemos perder nossa juventude para a violência.