Agentes penitenciários serão equiparados aos membros das demais
polícias, mas com atribuições específicas, que serão reguladas em lei
Luis Macedo/Câmara dos Deputados |
O Congresso Nacional promulgou nesta quarta-feira (4), em sessão solene,
a Emenda Constitucional (EC) 104, que cria a Polícia Penal, órgão responsável
pela segurança do sistema prisional federal, estadual e do Distrito Federal.
Pelo texto, os quadros da nova corporação serão compostos pela transformação
dos cargos dos atuais agentes penitenciários e equivalentes, além da realização
de concursos públicos.
Com a transformação em carreira policial, os agentes penitenciários
serão equiparados aos membros das demais polícias brasileiras, mas com
atribuições específicas, que serão reguladas em lei. A proposta que deu origem
à emenda foi apresentada pelo ex-senador Cássio Cunha Lima (PB), que participou
da sessão. O texto foi aprovado pela Câmara dos Deputados em novembro.
A emenda foi promulgada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre, que
também preside a Mesa do Congresso. Alcolumbre destacou que a proposta foi
aprovada por unanimidade no Senado. “Não tenho dúvidas de que, mais uma vez, o
Parlamento está fazendo o que é certo”, afirmou.
O deputado Lincoln Portela (PL-MG) disse que o projeto é um ato de
reconhecimento do Congresso aos agentes penitenciários. Já o deputado Capitão Alberto
Neto (Republicanos-AM) afirmou que os policiais penais são os
profissionais que vão contribuir para resolver os problemas do sistema
penitenciário brasileiro. “São eles que conhecem o sistema”, disse Alberto, que
preside a Frente Parlamentar Mista de Desenvolvimento Estratégico do Sistema
Penitenciário, Combate ao Narcotráfico e Crime Organizado no Brasil.
Líder do governo no Congresso Nacional, o senador Eduardo Gomes (MDB-TO)
disse que disse que a criação da polícia penal é a proposta mais importante
aprovada este ano. “Nada do que tramitou ou foi estudado nas duas Casas foi tão
importante, tão significativo e um duro golpe no crime organizado, como a
criação da polícia penal”, afirmou.
Vinculação
De acordo com a emenda constitucional, a Polícia Penal será vinculada ao órgão
administrador do sistema penal da unidade federativa a que pertencer. No
Distrito Federal, a nova polícia será sustentada por recursos da União, embora
subordinadas ao governador.
O Departamento Penitenciário Nacional (Depen), órgão do Ministério da
Justiça, avalia que a criação da Polícia Penal traz diversos benefícios para a
segurança pública. Entre eles, a liberação dos policiais que hoje trabalham em
presídios, que poderão voltar à suas antigas funções; a segurança externa dos
presídios, a execução de atividades de caráter preventivo e ostensivo nos
presídios e a padronização da atividade no País.
Agora, o Congresso Nacional deverá analisar um projeto de lei para
regulamentar a Polícia Penal em âmbito federal. Em novembro, o Depen instituiu
um grupo de trabalho para elaborar a proposta. O trabalho deverá servir de
modelo para as leis que deverão ser aprovadas nos estados e no Distrito
Federal.
Reportagem – Janary Júnior
Edição - Wilson Silveira
Fonte: Agência Câmara Notícias.